Termos e Condições & Política de Privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES DE CADASTRO

1. Identificação da Empresa

Razão Social: Global Group Desarrollos Inmobiliarios
RUC: 80161369-8
Endereço: Ruta PY 06, km 10 Encarnación, Itapuá - Paraguay
Email: contato@globalinvest.com.py
Telefone: (+595) 985 277028

2. Objetivo do Cadastro

O presente cadastro tem como objetivo exclusivo coletar informações para análise de perfil de investidor interessado em participar de projetos imobiliários desenvolvidos pela Global Group Desarrollos Inmobiliarios no Paraguai.

3. Veracidade das Informações

O cadastrante declara que:

• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
• Assume total responsabilidade pela veracidade dos dados prestados
• Compromete-se a comunicar imediatamente qualquer alteração nos dados cadastrais
• Está ciente de que informações falsas ou incorretas podem resultar na exclusão imediata do cadastro

4. Coleta e Proteção de Dados

4.1. Dados Coletados:

• Dados cadastrais (nome, CPF/CNPJ, endereço, contatos)
• Dados financeiros (origem de recursos, capacidade de investimento)
• Dados de preferências (perfil de investimento, objetivos)
• Dados de experiência (histórico de investimentos anteriores)

4.2. Finalidade:

• Análise de perfil de investidor
• Verificação de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro
• Comunicação sobre oportunidades de investimento
• Gestão de relacionamento com investidores

4.3. Legislação Aplicável:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) do Brasil
• Legislação paraguaia de proteção de dados pessoais (Ley N° 1682/2001)

4.4. Não Compartilhamento:

• NÃO comercializamos dados pessoais
• NÃO compartilhamos dados com terceiros sem autorização expressa
• Mantemos sigilo absoluto sobre informações cadastrais

5. Autorização para Consultas e Verificações

Ao aceitar estes termos, o cadastrante AUTORIZA EXPRESSAMENTE a Global Group a:

5.1. Consultas Financeiras:

• Consultar órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.)
• Verificar histórico de crédito e situação financeira
• Consultar receitas federais e estaduais sobre situação fiscal
• Solicitar comprovantes de renda e patrimônio quando necessário

5.2. Verificações Legais:

• Consultar antecedentes criminais em bases de dados públicas
• Verificar participação em processos judiciais
• Consultar listas de sanções nacionais e internacionais

Justificativa: Estas verificações garantem total segurança a todos os investidores, prevenindo fraudes e lavagem de dinheiro.

6. Critérios de Seleção e Aprovação

A Global Group se reserva o direito de aprovar ou recusar investidores com base em:

• Análise de perfil e compatibilidade com o projeto
• Disponibilidade de vagas em projetos específicos
• Conformidade com requisitos legais e regulatórios
• Alinhamento com políticas de compliance
• Capacidade financeira comprovada

7. Legislação e Foro Competente

7.1. Lei Aplicável: A relação será regida EXCLUSIVAMENTE pelas leis vigentes da República do Paraguai.

7.2. Foro: Foro da cidade de Encarnación, Itapuá, Paraguai como competente para dirimir quaisquer questões.

7.3. Não Aplicação de Leis Estrangeiras:

• Esta relação NÃO se caracteriza pelas leis do Brasil
• NÃO se aplicam normas brasileiras (CVM, Banco Central, etc.)
• Eventuais contratos serão regidos pelo Código Civil paraguaio

8. Prazo de Validade do Cadastro

O cadastro permanece válido por 12 (doze) meses a partir da data de submissão.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Compromisso com a Privacidade

A Global Group está comprometida com a privacidade e segurança dos dados pessoais, em conformidade com a LGPD (Brasil) e legislação paraguaia.

2. Responsável pelo Tratamento

Controlador: Global Group Desarrollos Inmobiliarios (RUC: 80161369-8)
Contato: contato@globalinvest.com.py

3. Dados Coletados

• Cadastrais: Nome, CPF/CNPJ, endereço, contatos
• Financeiros: Origem de recursos, capacidade de investimento
• Navegação: IP, cookies, páginas acessadas

4. Uso dos Dados

• Análise de perfil de investidor
• Comunicação sobre oportunidades
• Cumprimento de obrigações legais
• Prevenção a fraudes

5. Compartilhamento de Dados

A Global Group NÃO compartilha dados pessoais com terceiros, exceto:

• Quando exigido por lei
• Prestadores de serviços autorizados (sob confidencialidade)
• Com seu consentimento expresso

6. Segurança dos Dados

• Criptografia SSL/TLS
• Controle de acesso restrito
• Backup regular em servidores seguros
• Monitoramento contínuo

7. Seus Direitos (LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmação de tratamento de dados
• Acesso aos seus dados
• Correção de dados incompletos ou incorretos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Portabilidade dos dados
• Revogação do consentimento

Para exercer seus direitos: contato@globalinvest.com.py

8. Retenção de Dados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades ou obrigações legais (mínimo 5 anos).

9. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por email.

10. Contato

Para questões sobre privacidade:

Email: contato@globalinvest.com.py
Telefone: (+595) 985 277028
Endereço: Ruta PY 06, km 10 Encarnación, Itapuá - Paraguay